Regras do Estatuto da Advocacia se aplicam aos advogados de estatais que atuam sem monopólio, decide STF
O relator acolheu sugestão do ministro André Mendonça no sentido de que a incidência dos artigos 18 a 21 do Estatuto da Advocacia não afasta o princípio da vinculação ao edital a que estão submetidos os advogados contratados até o momento por empresa pública e sociedades de economia mista mediante concurso público Advogados empregados de…