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Arquivo Anual: 2017

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Empresa estatal deve justificar sua existência, diz professor

NotíciasPor Advocef Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal28 de novembro de 2017

Entre as normas estabelecidas pela Lei das Estatais, não há regra explícita para que uma empresa de interesse nacional seja extinta. Para o professor Adilson Dallari, assim como a necessidade de o Estado justificar – como de interesse estratégico, por exemplo – a criação de uma empresa, o estado e o negócio devem prestar contas…

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