Câmara aprova Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais
Ontem a noite, 14/06/2016, foi apreciado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.918/16, que dispõe sobre “o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Tal PL continha o texto aprovado pelo Senado Federal…